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Lucas Gabriel Alves Lima

Artigo · há 4 anos

Você sabe identificar quando o banco está cobrando juros além do permitido?

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Quando falamos sobre operações de crédito bancário, surgem muitas dúvidas quanto ao limite de cobrança de juros pelos bancos. O limite da taxa de juros é uma questão que gera insegurança na hora de...

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Comentário · há 5 anos

Prescrição (Trienal) em face da Fazenda Pública

Gesival Rodrigo Pires · há 5 anos

Não é esta a interpretação do STJ, em recurso repetitivo:
"3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.
4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco (" Tratado de Responsabilidade Civil ". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado (" Curso de Direito Administrativo ". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág.
1042).
5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho (" Curso de Direito Administrativo ". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299).
8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012)"

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Artigo · há 7 anos

Por que ser um especialista em sua área de atuação?

No primeiro período da faculdade iniciei um estágio supervisionado no batalhão da polícia militar aqui da minha cidade. Meu responsável na época, um segundo tenente me solicitou - pra não dizer que...

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